Diário do Govêrno n.º 203/1920, Série I de 1920-10-11

Portaria n.º 2452, concedendo, em reciprocidade, «vistos diplomáticos» nos passaportes dos chefes de missões diplomáticas, conselheiros de legação e primeiros secretários onde não haja conselheiros, os quais serão válidos pelo tempo que durar a sua estada em Lisboa, e tambêm nos passaportes dos correios diplomáticos regulares

Portaria n.º 2453, mandando ficar sem efeito todas as autorizações para a importação de automóveis, completos ou incompletos, que até esta data não tenham sido aproveitadas

Portaria n.º 2454, isentando do disposto no n.º 4.º da portaria n.º 2405, de 16 de Julho de 1920, os sargentos das tropas coloniais que, encontrando-se eventualmente na metrópole, sejam promovidos a alferes para qualquer colónia

Portaria n.º 2455, autorizando a Misericórdia da Guarda a aceitar um legado

Decreto n.º 7010, alterando o artigo 16.º do regulamento da Casa Pia de Lisboa

Portaria n.º 2456, autorizando a Associação dos Empregados no Comércio de Lisboa a aceitar um legado

Portaria n.º 2457, concedendo diversos subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

Decreto n.º 7011, fixando em $20 o preço da venda de carvão vegetal nas carvoarias de Lisboa

Rectificação à alínea a) do artigo 2.º do decreto n.º 6962, instituindo um fundo especial denominado Fundo de Fomento Agrícola