Diário do Govêrno n.º 203/1927, Série I de 1927-09-14

Esclarece a forma como os súbditos espanhóis deverão legalizar a sua situação quanto à residência em Portugal

Declara deixarem de ter aplicação nas ilhas adjacentes as disposições do decreto n.º 13919, salvo quando se trate de estrangeiros que fixem residência

Concede aos proprietários de artes de pesca da Capitania do pôrto da Nazaré o direito a receberem do Estado as importâncias que indevidamente pagaram a mais pelo imposto da taxa progressiva sôbre os rendimentos dessas artes relativamente aos anos de 1922, 1923 e 1924

Revoga as leis n.os 971 e 1344 na parte em que as mesmas se referem a nomeações e promoções nos quadros do pessoal do Ministério da Marinha

Torna público terem vários países dado a sua adesão ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

Extingue o Consulado de Portugal em Nimégue e os Vice-Consulados de Portugal em Arnhem, Groningen, Haarlem, Harlingen, s'Hertogenbosch, Maestricht, Zwolle, Dordrecht, Schiedam e Vlaardingen