Actualiza as propinas de matrícula, de inscrição e de emolumentos dos cursos e de exames extraordinários a cobrar aos alunos das Escolas de Correios e Telégrafos
Determina que a verba n.º 3, artigo 140.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, passe a ser descrita sob a rubrica: «Diverso pessoal assalariado»