Diário do Govêrno n.º 203/1931, Série I de 1931-09-03

Determina qual deve ser a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo do Município de Viana do Castelo

Aprova o regulamento para a concessão das medalhas dos Hospitais Civis de Lisboa

Estabelece o subsídio de embarque e gratificações aos oficiais engenheiros hidrógrafos e outros oficiais de marinha, sargentos e praças, quando em serviço em trabalhos hidrográficos e oceanográficos

Torna público que a ratificação, por parte do Govêrno da Grã-Bretanha, da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928, é igualmente aplicável às Ilhas do Canal (Channel Islands)

Nova publicação, rectificada, do aviso que torna público ter o Govêrno Polaco aderido, em nome da Cidade Livre de Dantzig, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928

Torna público ter o Govêrno Britânico notificado a adesão do Ceilão à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

Torna público terem os Países Baixos depositado em 12 de Agosto último, no Secretariado da Sociedade das Nações, o instrumento de ratificação da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

Nova publicação, rectificada, dos artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 20258, que regulamenta a aplicação das dotações para acumulações de regências de trabalhos práticos nos estabelecimentos de ensino superior

Regulamenta a ordem por que deve ser determinada a entrada em funcionamento de novas escolas e lugares de professor de ensino primário elementar