Diário do Govêrno n.º 203/1940, Série I de 1940-08-31

Rectificação ao decreto n.º 30671, que autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 5.º, e a constituir a dotação de um novo número e alínea no artigo 136.º do mesmo capítulo do orçamento do Ministério

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número e alínea no artigo 73.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Aumenta o efectivo da secção fiscal de Matozinhos, da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Notificação relativa à cessação da vigência dos tratados celebrados entre Portugal e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, respectivamente em 22 de Agosto de 1929, 15 de Junho de 1929 e 12 de Abril de 1932

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério destinada ao custeio do serviço de dragagens, incluindo o seguro marítimo

Dá nova redacção ao artigo 156.º do decreto n.º 26180 que promulga a reorganização dos serviços do Ministério - Substitue o decreto-lei n.º 30568