Diário do Govêrno n.º 203/1941, Série I de 1941-09-01

Autoriza a Câmara Muncipal de Lagoa a ceder à igreja, a título gratuito e para fins cultuais, vários imóveis situados naquela vila

Regula a doutrina do n.º 2.º do artigo 24.º da lei da organização do exército, de 1 de Setembro de 1937, e fixa as condições de convocação, em tempo de guerra ou em caso de emergência grave, de pessoal não sujeito ao serviço militar

Manda passar ao estado de completo desarmamento o navio hidrográfico Beira, por ter sido julgado incapaz do serviço da armada

Reforça a verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Reforça a verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Estabelece normas a observar quanto a prazos e fiscalização do Comissariado do Desemprêgo nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprêgo

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter execução na parte aplicável (serviço ultramarino), o decreto n.º 31429, que promulga o novo «serviço imperial de encomendas postais»

Fixa em 5$00, ou seu equivalente, a «taxa telegráfica imperial», por palavra ordinária, nos telegramas permutados entre o Império Colonial Português e o triângulo Continente-Açôres-Madeira, qualquer que seja o percurso seguido pelos mesmos, e torna a referida taxa extensiva ao serviço permutado entre as colónias