Diário do Governo n.º 203/1946, Série I de 1946-09-07

Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários numa das freguesias do concelho

Autoriza a transferência para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses das concessões outorgadas à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta pelos contratos de 3 de Agosto de 1878 e 3 de Setembro de 1879 e à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro pelos contratos de 30 de Julho de 1884, de 29 de Julho de 1885 e de 24 de Maio de 1902 - Autoriza a rescisão do traspasse da exploração das linhas da Régua a Chaves, de Pocinho a Miranda e Duas Igrejas e da Régua a Vila Franca das Naves (em construção), feito pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do edifício anexo ao quartel de artilharia pesada n.º 2 a instalação de vários serviços no mesmo quartel, em Gaia

Fixa o quantitativo do subsídio de estudo na metrópole, instituído em Moçambique pela portaria n.º 7, de 1 de Setembro de 1945, e em Angola pela portaria n.º 17, de 23 de Outubro do mesmo ano

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério