Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 114.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Aprova o regulamento a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 39297 (concessão de passagens a estudantes residentes no ultramar que se destinem a estudos oficiais na metrópole)