Diário do Governo n.º 203/1961, Série I de 1961-09-01

Regula o ingresso dos funcionários no quadro do pessoal técnico do Instituto Geográfico e Cadastral

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Manicómio Miguel Bombarda - Ramais de distribuição de energia eléctrica (rede de iluminação exterior)»

Altera a divisão administrativa da província ultramarina de Timor, estabelecida pelo artigo 43.º do estatuto aprovado pelo Decreto n.º 40228

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério