Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e dos Açores
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva