Diário da República n.º 203/1977, Série I de 1977-09-02

Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 153/77 e 154/77, ambos de 14 de Abril, que aumentam respectivamente os quadros do pessoal da PSP da Madeira e dos Açores

Revoga e dá nova redacção a alguns artigos do Código Comercial

Reestrutura a Polícia Judiciária

Altera a redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril, que define os tipos de seguro que constituem o objecto específico da Companhia de Seguro de Créditos, E. P.

Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra os industriais regressados das ex-colónias

Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias, onde exerciam a sua actividade nessa indústria