Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 23/78, de 15 de Julho (regime de protecção social aos Deputados da Assembleia da República)
Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso
Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 200-N/80, de 24 de Junho (Administração do Porto de Sines)
Emitente:
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