Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03

Reestrutura o Gabinete de Macau

Revê a organização judiciária

Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas pelo sismo dos Açores

Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 23/78, de 15 de Julho (regime de protecção social aos Deputados da Assembleia da República)

Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso

Cria os Centros de Histocompatibilidade de Lisboa, Coimbra e Porto

Declara a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos

Delimita as responsabilidades do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério da Indústria e Energia no domínio das indústrias alimentares

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições

Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 200-N/80, de 24 de Junho (Administração do Porto de Sines)