Diário da República n.º 203/1982, Série I de 1982-09-02

Visa manter a graduação depois de atingido o limite de idade para a reserva

Visa regularizar um empréstimo concedido às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) em 1980

Não declara a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 374-H/79, de 10 de Setembro, referente às receitas da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 86/II, da Assembleia da República, de 2 de Julho de 1982, sobre eleições autárquicas

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, bem como do corpo do artigo 169.º e dos artigos 170.º e 173.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, por violação dos princípios inscritos nos artigos 52.º, alínea b), e 13.º, n.º 1, da Constituição da República

Especifica o conceito de informação periódica desfavorável a sargentos do quadro permanente do Exército

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1982

Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo

Integra nos quadros de organismos dependentes dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica os funcionários adidos das extintas Secretarias do Estado da Comunicação Social e da Cultura

Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 do aviso do Banco de Portugal publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

De terem sido autorizadas alterações de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de assessor, letra B

Torna público que a Embaixada do Chile depositou junto do Governo Italiano o instrumento de adesão do Chile ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)

Extingue as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério