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Diário da República n.º 203/1991, Série II de 1991-09-04
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Diário da República n.º 203/1991, Série II de 1991-09-04
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Despacho n.º 149/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Acórdão n.º 160/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 159/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Tribunal Constitucional
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