Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22

Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019

Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia

Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações

Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE

Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito