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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Homologação das listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente das áreas hospitalar e saúde pública - carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional de Saúde, para várias especialidades
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Regulamento Municipal de Apoio à Educação, aprovado pela Assembleia Municipal no uso das competências e atribuições previstas nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa
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