Decreto n.º 1004, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14402, em que era recorrente, José Espírito Santo da Cunha
Decreto n.º 1019, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14875, em que era recorrente, Júlio Augusto Ribeiro da Silva
Decreto n.º 1020, determinando que sejam graduados em primeiros sargentos, por antiguidade na escala geral, e para o efeito da mobilização da reserva da armada, os segundos sargentos do corpo de marinheiros providos em empregos públicos
Rectificação ao decreto n.º 991, de 29 de Outubro, que mandou pôr à disposição do Ministério das Colónias um batalhão do corpo de marinheiros da armada
Decreto n.º 1021, determinando que não sejam aplicáveis na Índia Portuguesa as disposições dos §§ 2.º e 3.º do artigo 74.º do decreto de 14 de Setembro de 1900, que organizou os serviços do notariado
Decreto n.º 1023, determinando que seja desempenhado por um engenheiro subalterno o cargo de chefe da secção especial da fiscalização do caminho de ferro e pôrto de Mormugão, e criando nessa secção o lugar de fiscal do depósito e oficinas