Diário do Govêrno n.º 204/1921, Série I de 1921-10-06

Decreto n.º 7725, criando junto do Ministério da Justiça e dos Cultos um Conselho Superior Judiciário, e regulando as suas atribuïções

Decreto n.º 7726, criando um consulado de 2.ª classe em Zagreb

Decreto n.º 7727, aprovando o regulamento do Instituto Superior Técnico anexo ao mesmo decreto