Diário do Govêrno n.º 204/1924, Série I de 1924-09-09

Actualiza receitas do Estado. - Regula o pagamento da melhoria de vencimentos e pensões no ano económico de 1924-1925

Concede melhoria de pensão a todos os funcionários civis reformados por meio de título de renda vitalícia e aos aposentados com pensões pagas por verbas orçamentais

Esclarece as disposições sôbre faltas ao serviço dos funcionários do Ministério

Concede aos alunos do Instituto Superior Técnico que não obtiveram aprovação na época de Julho do corrente ano repetirem excepcionalmente o exame da cadeira de Física em Outubro

Determina que seja entregue à Câmara Municipal de Lisboa o trôço da ribeira de Alcântara compreendido entre a sua confluência com o Tejo e o ponto de inserção do colector do Atêrro

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 34, que torna aplicáveis as disposições do diploma colonial n.º 30 aos oficiais dos extintos quadros coloniais que tenham passado à situação de reforma depois de 10 de Maio de 1919