Diário do Govêrno n.º 204/1926, Série I de 1926-09-14

Modifica o artigo 1.º do decreto n.º 10250, relativo às pensões de sangue concedidas às famílias dos oficiais e dos sargentos do exército e da armada

Desdobra em dois o actual Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa, formando os sete bairros fiscais dois distritos

Determina que a taxa de juro dos depósitos feitos na Caixa Geral de Depósitos, em numerário, pelas autoridades judiciais e administrativas, por virtude da lei, seja fixada de futuro pelo Ministro das Finanças

Regula a eleição dos vogais do Conselho Superior das Colónias e permite o aumento dos vogais natos do mesmo Conselho que constituem a secção do contencioso administrativo, fiscal e de contas - Melhora a gratificação estabelecida pelo artigo 23.º do decreto n.º 12110

Substitui a doutrina da base 15.ª do decreto n.º 12051 (modificação do regime cerealífero)