Diário do Govêrno n.º 204/1939, Série I de 1939-08-31

Rectificações ao decreto n.º 29823, que providencia acêrca do funcionamento dos guindastes recentemente adquiridos para o apetrechamento do pôrto do Lobito

Fixa as gratificações mensais a abonar aos motoristas, telefonistas ou telegrafistas e mecânicos da guarda nacional republicana

Autoriza a Junta de Freguesia de Salvaterra do Extremo, do concelho de Idanha-a-Nova, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do quartel para o pôsto da guarda fiscal naquela localidade

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço anti-sezonático

Determina que os vencimentos a abonar ao comandante geral da guarda nacional republicana sejam satisfeitos, no corrente ano económico, pelas sobras da dotação descrita no n.º 1) do artigo 109.º, do capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas nos n.os 3) e 4) do artigo 236.º, do capítulo 13.º, no orçamento do Ministério para refôrço da verba inscrita no n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo

Aumenta com dois engenheiros electrotécnicos o quadro do pessoal técnico da Repartição dos Serviços Eléctricos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com a edição monumental da obra sôbre pintura portuguesa primitiva, prevista no programa da Comissão Nacional dos Centenários

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a publicação de vários relatórios da Junta de Colonização Interna