Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 32817, que aumenta o quadro dos funcionários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - Abre um crédito destinado a vencimentos do pessoal aumentado ao referido quadro
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer diversas quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais à Direcção Geral da Fazenda Pública e aos Consulados de Portugal em Boston e na Baía