Declaração ao decreto n.º 34880, que abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional e a reforçar uma dotação do capítulo 4.º do mesmo orçamento
Transfere uma verba no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro a fim de ocorrer ao pagamento dos encargos com as obras que se estão realizando no edifício onde funciona a respectiva Direcção Geral
Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e substitue a redacção do referido número