Diário do Governo n.º 204/1949, Série I de 1949-09-16

Rectificação ao Regulamento Geral da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 37205

Torna público ter a República da Bulgária aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretário do Conselho Superior de Viação da colónia de Moçambique