Autoriza a Câmara Municipal da Chamusca a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do serviço n.º 11 (neurologia) do Hospital de Santo António dos Capuchos