Torna público ter o Governo da Suíça depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional por Estradas de Mercadorias Perigosas (A. D. R.)
Torna público ter o Governo da Espanha depositado o seu instrumento de denúncia do Anexo C da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional
Determina que a remessa ao Instituto Ultramarino dos orçamentos referidos na Portaria n.º 8484, de 9 de Julho de 1936, seja substituída pela remessa de um mapa, elaborado pelos serviços de administração civil das províncias
Adita ao orçamento da receita do Hospital do Ultramar importâncias no total de 5800000$00 e abre um crédito especial da mesma importância para reforço do orçamento de despesa daquele Hospital