Diário do Governo n.º 204/1974, Série I de 1974-09-02

Ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que determina os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe em vigor

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em vigor

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em vigor

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério

Altera a redacção do artigo 143.º da 2.ª parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957

Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em 15 de Janeiro de 1959

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério