Diário da República n.º 204/1978, Série I de 1978-09-05

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Cria várias tesourarias da Fazenda Pública

Delega no Secretário de Estado do Planeamento a competência atribuída ao Ministro das Finanças e do Plano relativamente à celebração dos contratos com a Empresa Geral de Fomento, incluindo a de autorização das despesas respectivas

Determina a inclusão de projectos da TAP no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Determina a inclusão de projectos da Navis no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Sines

Cria cartões de identidade para uso exclusivo dos membros das comissões administrativa, de fiscalização e consultiva ou de quaisquer outros órgãos de gestão dos mercados abastecedores, bem como para uso dos membros da comissão de recursos e dos funcionários ao serviço dos mesmos mercados

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho (regime de protecção social para desalojados)

Mantém em vigor em 1978-1979 as habilitações mínimas para o exercício da actividade docente no ensino particular fixadas pela Portaria n.º 473/77, de 28 de Julho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério