Diário da República n.º 204/1979, Série I de 1979-09-04

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 249/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas através do Ministério da Habitação e Obras Públicas

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Suspende a aplicação dos artigos 2.º e 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho, à Administração Local enquanto não for dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Aprova o modelo a utilizar no manifesto de instalações frigoríficas

Estabelece disposições relativas à atribuição do prémio escolar

Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior um Gabinete Jurídico