Diário da República n.º 204/1982, Série I de 1982-09-03

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 301/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 168/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Mantém o direito às pensões de reforma e de invalidez aos estrangeiros que, sendo na altura nacionais portugueses, se incapacitaram ao serviço das forças armadas

Alarga o prazo de pagamento de impostos com títulos representativos do direito à indemnização

Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (ajustamento das taxas de imposto sobre a venda de veículos automóveis)

Dá nova redacção aos n.os 3 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, já alterados pelo Decreto-Lei n.º 158/80, de 24 de Maio (horário de atendimento do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública nas instituições de crédito)

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro de créditos as Condições Gerais da Apólice de Seguro de Risco de Câmbio - Fase de fabrico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina qual o procedimento a adoptar pela Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais nos acordos de transferência de responsabilidades celebrados ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 277/81, de 18 de Julho

Estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas

Regulamenta as condições técnicas e de segurança das praças de toiros

Estabelece disposições relativas à obrigatoriedade de apresentação, em certos actos, das licenças de habitação

Institui o regime segundo o qual as pequenas e médias empresas regionais se podem candidatar a acordos de saneamento económico e financeiro a estabelecer com as instituições de crédito nacionais ou regionais

Estabelece uma rede regional de abate