Diário da República n.º 204/1984, Série I de 1984-09-03

Prorroga por 3 anos, a contar do seu termo, o prazo previsto para o regime transitório estabelecido para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 330/82, de 18 de Agosto

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santarém na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Évora na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Braga na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

Determina que a Portaria n.º 699/83, de 22 de Junho, seja rectificada na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, relativamente à declaração feita em 15 de Julho de 1982 pelo Governo da República Federal da Alemanha sobre a aplicação a Berlim Ocidental da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, declarado que não faz objecção a que a dita Convenção se estenda a Berlim Ocidental

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 92100 contos