Diário da República n.º 204/1986, Série I de 1986-09-05

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição

Autorização legislativa em matéria de impostos

Adita ao Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro, um artigo 13.º-A (altera a estrutura orgânica do Governo)

Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros permanentes da Armada

Aumenta o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Introduz alterações ao artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na parte respeitante à importação de veículos automóveis. Revoga a alínea l) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Fixa as normas a que deverá obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósito provisório

Integra na Direcção-Geral do Tesouro o pessoal do extinto Fundo de Renovação da Marinha Mercante

Regula os cursos de formação e reciclagem de técnicos auxiliares de museografia

Regula a actividade das empresas privadas de segurança

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Bairro das Portas de Mértola, na cidade de Beja

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão e ratificação por parte dos Governos da Austrália, Santa Lúcia, República Popular da China, Seychelles e Bélgica da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regula a actividade da venda ambulante)

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais das Artes Gráficas

Anula as zonas de protecção e ónus das cadeias de vários julgados municipais