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Diário da República n.º 204/1990, Série II de 1990-09-04
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Diário da República n.º 204/1990, Série II de 1990-09-04
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Acórdão n.º 99/90
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Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 107/90
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Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 106/90
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Acórdão n.º 114/90
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Acórdão n.º 118/90
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Acórdão n.º 119/90
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Acórdão n.º 121/90
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Acórdão n.º 125/90
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Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 126/90
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Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 132/90
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Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 133/90
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Tribunal Constitucional
Despacho n.º 1312/90-SET
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Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
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