Diário da República n.º 204/1990, Série I de 1990-09-04

Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis

Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios