Diário da República n.º 204/1991, Série I-A de 1991-09-05

Torna extensivo ao pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas o regime de pessoal estabelecido para os serviços sociais do Sistema de Acção Social Complementar

Altera o Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que criou e regulamentou o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas

Altera o regime das carreiras dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana, contido nos estatutos dos militares da Guarda Nacional Republicana, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro

Faltas de advogados a actos judiciais

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau na Área das Finanças Públicas. Revoga o Decreto n.º 25/89, de 23 de Junho

Disciplina a aposentação antecipada do pessoal da Empresa Nacional de Urânio, S. A.