Diário da República n.º 204/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-08-31

Define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n.º 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão, pelo Instituto das Comunicações de Portugal, do certificado de tipo CE de conformidade e marcação de aparelhos