Diário da República n.º 204/1999, Série I-B de 1999-09-01

Cria o Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal (POCJI)

Aprova o desenvolvimento do programa relativo à aquisição de submarinos destinados à Marinha Portuguesa

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, no município da Covilhã

Estabelece normas relativas ao financiamento aos transportes urbanos e locais de passageiros fora das áreas metropolitanas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta de Santo António, abrangendo o prédio rústico denominado «Quinta de Santo António», sito na freguesia de Castelo, município de Sesimbra

Cria o Grupo dos Hospitais Psiquiátricos da Região de Lisboa e Vale do Tejo, integrando o Hospital de Júlio de Matos e o Hospital de Miguel Bombarda

Prorroga até ao final do ano 2000 o prazo previsto no artigo 32.º do Despacho Normativo n.º 63/98, de 1 de Setembro