Diário da República n.º 204/2000, Série I-B de 2000-09-04

Cria o Centro de Apoio Social de Lisboa, do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA)

Determina que as repartições de finanças de nível III e as tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe passem, respectivamente, a serviços de finanças de nível II e a tesourarias de finanças de nível II

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos)

Fixa os emolumentos a serem cobrados pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos. Revoga a Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio

Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca

Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo

Estabelece as regras para a implementação e o funcionamento do Sistema Regional de Leitura Pública dos Açores

Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta

Fixa as escalas salariais das carreiras do pessoal de inspecção superior e inspecção da Inspecção Regional do Trabalho

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1998

Manifesta a sua vontade clara na regionalização administrativa dos serviços dependentes do Ministério da Justiça existentes na Região Autónoma da Madeira, particularmente dos tribunais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais

Recomenda ao Governo da República que cumpra o prometido nos seus programas eleitoral e de Governo quanto à concretização do princípio da continuidade territorial (baixa do custo de transporte marítimo de mercadorias)

Manifesta o mais veemente protesto à legislação sobre a descriminalização do consumo da droga em Portugal e a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira

Recomenda e apela ao Governo da República que promova de facto a abertura da linha de crédito prometida à comunidade portuguesa na Venezuela vitimada pela intempérie de Dezembro de 1999

Recomenda ao Governo Regional que recuse os meios da administração pública regional para aplicação da lei que descriminaliza o consumo da droga à Região Autónoma da Madeira