Diário da República n.º 204/2001, Série I-B de 2001-09-03

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização do Instituto da Comunicação Social (ICS)

Aprova o novo modelo da cédula militar, a ser entregue ao cidadão no acto do recenseamento militar

Aprova os modelos do boletim individual de recenseamento militar (BIRM) e da declaração individual de recenseamento militar (DIRM). Revoga a Portaria n.º 153/89, de 9 de Março

Fixa, para vigorar em 2001, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER)

Aprova o Regulamento do Curso de Formação dos Administradores dos Tribunais e o Estatuto dos Formandos

Define as regras a que deve obedecer a constituição e atribuição de reserva nacional no sector do leite. Revoga a Portaria n.º 684/2000, de 30 de Agosto

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Informática de Gestão ministrado na Universidade Moderna em Lisboa

Mantém em vigor, até 30 de Junho de 2001, o disposto na Portaria n.º 566/97, de 29 de Julho (define medidas especiais de protecção no desemprego, destinadas aos trabalhadores provenientes de empresas do sector têxtil situadas nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e do Retaxo, no concelho de Castelo Branco)