Diário do Govêrno n.º 205/1917, Série I de 1917-11-23

Decreto n.º 3593, elevando a vinte o número de agentes provisórios da polícia repressiva da emigração clandestina, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 2546, de 2 de Agosto de 1916, e inserindo outras disposições sôbre serviços da referida polícia

Decreto n.º 3594, cedendo à Junta de Paróquia da freguesia de Freixo de Numães, distrito da Guarda, uma casa que serviu de residência paroquial, palheiros, quintal e quinteiro, para ali ser construído um edifício para escolas de ensino primário, residência da professora e biblioteca popular

Decreto n.º 3595, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Leiria a antiga residência paroquial da freguesia de Carvide, e quintal anexo, para ali funcionar a escola oficial de ensino primário do sexo feminino

Decreto n.º 3596, cedendo à Câmara Municipal do concelho da Guarda a antiga residência paroquial da freguesia da Castanheira, com o seu passal, para construção de um edifício destinado à escola de ensino primário e habitação da professora

Decreto n.º 3597, cedendo à Junta de Paróquia da freguesia de Vilar, concelho de Vila do Conde, uma porção de terreno do respectivo passal para ampliação do cemitério

Decreto n.º 3598, determinando que emquanto no quadro de artilharia a pé existirem no mesmo pôsto oficiais desta arma com o moderno curso da Escola de Guerra e oficiais com o antigo curso da Escola do Exército perceberão estes últimos a gratificação estabelecida pela alínea b) do artigo 31.º do decreto de 25 de Maio de 1911, que organizou a Escola de Guerra, para os oficiais de artilharia a pé

Decreto n.º 3599, determinando que, emquanto durar o estado de guerra, a sede do comando militar dos Açôres seja em Ponta Delgada

Decreto n.º 3600, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a fazer uma nova emissão de cédulas para circulação na província da Guiné

Rectificação ao decreto n.º 3573, de 19 do corrente, que criou em Lisboa uma segunda escola de ensino elementar comercial

Decreto n.º 3601, prorrogando, até 30 do corrente mês, o prazo para a entrega da nota de todos os navios portugueses de mais de 100 toneladas, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 3525, de 6 do corrente

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 791, sôbre máquinas, instrumentos e motores agrícolas, publicada em 27 de Agosto do corrente ano

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 794, sôbre máquinas, instrumentos e motores agrícolas, publicada em 28 de Agosto do corrente ano