Diário do Govêrno n.º 205/1919, Série I de 1919-10-10

Portaria n.º 2014, determinando que os oficiais do registo civil se recusem a receber atestados de óbito passados pelos regedores, salvo no caso extremo e comprovado de absolutamente se não poder recorrer à intervenção profissional

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6131, de 26 de Setembro de 1919, que deu uma nova redacção ao artigo 23.º e seu § 1.º do regulamento dos serviços de recrutamento de 23 de Agosto de 1911

Lei n.º 901, fixando os vencimentos anuais dos serventuários das escolas primárias oficiais