Portaria n.º 2464, providenciando para que o pagamento dos emolumentos pertencentes aos oficiais de justiça substituídos, quando ausentes das respectivas comarcas, seja feito com a precisa regularidade
Portaria n.º 2465, concedendo à Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation de Chemins de Fer à l'Etranger a elevação, até 200 por cento, das actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas
Rectificações ao decreto n.º 6998, de 4 de Outubro de 1920, autorizando as colónias a subsidiar os médicos dos seus quadros de saúde que desejem freqùentar qualquer curso de especialização de medicina ou cirurgia
Portaria n.º 2466, prorrogando o prazo para a matrícula e inscrições nas diversas Faculdades e Escolas das três Universidades da República, bem como o período dos exames que se devem realizar nesta época
Decreto n.º 7021, determinando que qualquer assunto da competência dos tribunais de rábitros-avindores, levantado em localidade onde não exista ou não se encontre funcionando um dêsses tribunais, seja submetido àquele que se encontre funcionando na localidade mais proxima
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Saúde - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro