Diário do Govêrno n.º 205/1922, Série I de 1922-09-30

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1355, de 15 de Setembro de 1922, que extingue todas as subvenções concedidas pelo Estado e estabelece uma percentagem de melhoria sôbre os vencimentos

Aprova as instruções regulamentares provisorias para o serviço do imposto sôbre o valor das transacções