Diário do Govêrno n.º 205/1927, Série I de 1927-09-16

Considera na efectividade do serviço um sub-inspector da extinta Repartição da Fiscalização das Sociedades Anónimas, em disponibilidade - Abre um crédito para ocorrer ao pagamento dos vencimentos do referido funcionário

Declara sem efeito todas as multas respeitantes a transgressões de disposições sôbre horário de trabalho, aplicadas anteriormente à publicação do decreto n.º 13788, cujos processos pendem nos respectivos juízos

Rectificações ao decreto n.º 14243 (condições que se devem observar para a admissão no quadro de engenheiros construtores navais)

Fixa as gratificações que vencem os observadores dos postos meteorológicos dependentes do Serviço Meteorológico da Marinha

Aprova o regulamento dos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto

Determina que os concessionários dos jazigos de águas mínero-medicinais e suas explorações sejam, para todos os efeitos tributários, equiparados aos dos jazigos mínero-metalíferos

Converte em oficial a escola de ensino primário elementar instalada no internato para meninas órfãs e pobres da Associação Protectora da Infância, da cidade do Pôrto