Diário do Govêrno n.º 205/1935, Série I de 1935-09-04

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da Sé de Viseu

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Providencia no sentido de se acelerar a conclusão dos processos de concessões de aproveitamento de água e manda arquivar os processos pendentes há mais de dez anos julgados inviáveis ou cujos requerentes mostrem desinterêsse por êles

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Mira de Aire, concelho de Pôrto de Mós

Abre um crédito destinado ao custeio de construções e obras novas, bem como de conservação e reparação de vários edifícios

Esclarece dúvidas suscitadas em algumas colónias acêrca da interpretação a dar ao artigo 221.º e alíneas do seu § único e ao artigo 222.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

Autoriza que seja retirada uma quantia do fundo de reserva do Estado da Índia, a fim de servir de contrapartida a parte do crédito especial para legalização de despesas pagas na metrópole e outras colónias

Separa o liceu municipal criado na vila de Santo Tirso pelo decreto n.º 20742 da Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, passando a reger-se pelas disposições legais respeitantes a liceus municipais

Aprova o regulamento dos Exames de Estado para o magistério primário, elementar, infantil e especial de anormais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba orçamental