Diário do Govêrno n.º 205/1939, Série I de 1939-09-01

Altera o artigo 49.º do decreto-lei n.º 29233, que promulga o regulamento da Legião Portuguesa

Autoriza a Câmara Municipal de Alpiarça a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção da estrada de serventia do dique dos Gagos

Promulga várias disposições acêrca de contratos que de qualquer modo, confessada ou dissimuladamente, tenham por fim seguros contra apreensão de bens, imposição de penas e seus efeitos ou condenações em imposto de justiça e seus acréscimos, resultantes de responsabilidade criminal ou disciplinar e emanadas de qualquer tribunal ou autoridade pública

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a Junta do Crédito Público a efectuar o resgate das obrigações do fundo de 5 por cento de 1909, vulgarmente conhecidas por obrigações da União dos Viticultores, emitidas por portaria de 8 de Maio de 1909

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea d) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, no orçamento do Ministério

Retarda para 1 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Vila Nova de Paiva

Retarda para 15 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

Retarda para 15 de Outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Penela

Proíbe durante o próximo período venatório a caça à perdiz numa zona do concelho de Sever do Vouga