Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de fiscal de indústria e comércio da Direcção dos Serviços de Economia da colónia de Angola
Introduz alterações nos regulamentos para os serviços dos correios e encomendas postais das colónias portuguesas, aprovados respectivamente pelos decretos n.os 8507 e 15311
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade