Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de arquivista das obras públicas da província ultramarina de Angola
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 36444 (averbamentos e substituições de cartas de condutor de automóveis e livretes de circulação)
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa