Diário do Governo n.º 205/1954, Série I de 1954-09-15

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14974, que substitui os programas das provas práticas dos concursos de admissão e promoção do pessoal do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, aprovados pela Portaria n.º 12534

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Promulga a organização dos julgados municipais nas comarcas judiciais da Guiné, Angola e Moçambique e define a competência dos juízes municipais e de paz - Sujeita ao disposto no presente diploma os julgados municipais de Diu e de Chinde

Fixa a constituição da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

Mantém em vigor, com as alterações constantes da Portaria n.º 14102 e as introduzidas pelo presente diploma, o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 13688