Diário do Governo n.º 205/1960, Série I de 1960-09-03

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Acrescenta um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42093 (Fundo de Socorro Social)

Torna público ter sido assinado um acordo entre os Governos de Portugal e da Irlanda com vista a estabelecer serviços aéreos entre os dois países

Altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221, e dá nova redacção ao n.º 13.º do artigo 86.º dos estatutos do mesmo Banco

Torna extensivos ao ultramar, com determinadas alterações, o Decreto n.º 42895 e a Portaria n.º 17653 (Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento e instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas)

Eleva, na província ultramarina de Moçambique, o número de lugares do quadro de professores do ensino primário e o número de professores eventuais do mesmo ensino

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três equipamentos complementares destinados a transformação de radiofaróis VOR

Manda executar e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais «Europa 1960»